sexta-feira, 12 de julho de 2013

O SERVIÇO PÚBLICO E A LÓGICA HIGIENISTA

Hitler e seus soldados

Jozafá Batista, no Blog do Jozafá

Manifestantes que fixaram cartazes e faixas em determinados locais pretensamente públicos nos últimos eventos em Rio Branco encontraram diversos níveis de resistência. A máquina pública ganhou vida autônoma. A burocracia, de meio administrativo, passou a ser um fim em si mesma e propôs a superação da própria atividade política. O sentido da res publica (lat. coisa pública), a exposição do conflito de idéias que integram a própria vida pública, foi substituído por um valor estético: a estética da ordem, na circunscrição dos espaços autorizados pela ordem. Tal inversão, porém, não é original nem surpreendente. É um sintoma do mal.

Em Arquitetura da Destruição (Undergångens arkitektur, 1989), o diretor sueco Peter Cohen tenta entender a irrefreável ascensão do fenômeno nazista. A velha e sombria pergunta que ainda hoje paira sobre a Alemanha - como foi possível? - é respondida de forma inovadora por Cohen, que foge das fórmulas prontas, como o poder econômico dos judeus na Europa (e o antissemitismo daí decorrente), o blecaute socioeconômico originado da primeira guerra mundial, a inteligência política de Adolf Hitler etc. No argumento de Arquitetura... todos esses fatores se entrelaçaram sobre um sólido fundamento: a higienização dos espaços públicos, doutrina nascida na própria Europa na primeira metade do século XIX.

A idéia de que espaços físicos organizados garantiriam a ordem política foi um dos subprodutos do liberalismo, doutrina que defende o individualismo econômico como salvaguarda da ação política. No alvorecer do século XX, liberalismo, individualismo e higienismo ultrapassaram de mãos dadas as comportas da Europa e desaguaram, via colonialismo, nos países da América Latina. No Novo Mundo veio a metamorfose: enquanto o liberalismo serviu como apelo moral para que os grupos enriquecidos no velho regime, em busca de maiores lucros, chegassem ao poder, o individualismo foi sacrificado no altar das conveniências como ocorrera na própria Europa. Só o higienismo, glorioso portador da mensagem mais profunda da civilização que o produzira - o progresso supõe a ordem - foi copiado como uma mensagem de valor universal, incontornável e irresistível, dos Estados Unidos à Terra do Fogo.

Embora não trabalhe nessa perspectiva - certamente por identificar a estética nazista como um fenômeno estritamente alemão -, Cohen fornece ferramentas importantes para compreender, a partir dos ingredientes históricos que forjaram e deram legitimidade social às idéias de Adolf Hitler, a estrutura atual dos Estados forjados na mesma lógica temporal.

No Brasil, práticas colonialistas mobilizaram vultosos recursos, intelectuais e financeiros, para construir uma civilização nos trópicos - a partir do olhar europeu. O primeiro ciclo da borracha (1879-1912) pavimentou o caminho na região norte: entre os preparativos do golpe militar que implantou no país o ideal europeu da república (1889) e os preparativos para a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) surgiu a Guerra do Acre (1899-1903). Bem aqui, no auge da ideologia higienista que constituía, na verdade, a tradução da percepção colonial, surgiu e se consolidou uma forma de ser e viver na Amazônia. Hitler tinha, ao final do conflito acreano, 14 anos de idade.

Práticas adequadas de alimentação, de vestuário, de expressão cívica, de moralidades e outros pormenores foram inseridos e disciplinados no convívio acreano desde então. Embora o exotismo de tais práticas seja equiparável apenas à sua voracidade, a própria infra-estrutura estatal tratou de se apropriar dessas características para construir, tal e qual no nazismo - se é correta a abordagem estética de Arquitetura... - um sistema institucional coeso e coerente.

Coesão e coerência, disciplina e ordem. São os contrapontos discursivos que outro filme genial, A onda (Die welle, 2008), de Dennis Gansel, capta do imaginário nazista. A marca da mente nazifascista de qualquer época, portanto, é a incapacidade de perceber ordem fora da sua ordem. É o velho problema da universalização da perspectiva pessoal, que impede o seu portador de cogitar a possibilidade de outras ordens que não entende (entendê-las implica em violar o sentido de universalidade da sua própria ordem).

A impossibilidade de superar esquemas de sentido pessoais, aplicados ao mundo como se fossem regras com validade geral e universal, é analisada por Karl Marx como ideologia. Isso explica por que atos políticos que não se encaixam na ordem são considerados portadores de perigo iminente (e devem ser contidos), mas não explica o fenômeno da identificação com uma ordem específica (embora Marx analise isso também). No caso do Acre, e de outros Estados brasileiros onde se protesta precisamente contra um modelo de urbanização insustentável, defender a pureza dos espaços públicos contra os manifestantes e seus cartazes só se explica a partir da tragédia ideológica, higienista.

Qual é o sentido de defender os espaços públicos da invasão das questões públicas que lhe dizem respeito? Que imponderável senso de dever com a ordem exige excluir da vida pública as próprias questões públicas? Qual sintoma, qual legado ideológico deve ser observado diante de fenômenos desse tipo, antes que a situação se agrave?

Toda a evolução da máquina política acreana, desde os seus primórdios, consistiu no desenvolvimento da lógica estrutural que motivou o nazismo: o higienismo, o liberalismo, o individualismo e outros elementos, longe de criarem um modelo social, produziram uma cisão tão profunda que muitos amazônidas não reconhecem suas cidades como tais. Embora a distância física que separa seringais e municípios seja mínima, a distância simbólica, aquilo que lhes foi agregado como valor específico, criou um abismo intransponível que muitos se esforçam em aumentar, a machadadas, enquanto em outras partes do mundo - na Alemanha, inclusive - os jovens vão às ruas para dizer "não" a todo o metabolismo sociopolítico engendrado há 300 anos. É a mesma civilização.

Não é dever de alguém defender um legado que não entende, que lhe foi imposto como regra irresistível, e que se funda na contradição, por um lado, e na exclusão, por outro. Trata-se de reproduzir práticas destrutivas, genocidas, normóticas. Socialmente, considerada a abordagem estética de Arquitetura... é também um péssimo sinal.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

SERVIDOR DO IFAC: VEM PRA RUA!

No próximo dia 11 (quarta-feira) haverá uma ampla manifestação de servidores públicos federais em todo o país.

É um ato em defesa da educação brasileira e das carreiras dos professores e técnicos administrativos da rede federal de educação, ciência e tecnologia. Em Rio Branco, o evento é organizado pela seção local do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

No dia 5 (amanhã), no Campus Rio Branco, haverá uma assembléia geral para decidir as pautas locais, que serão levadas e negociadas junto ao reitor pro tempore, Breno Carrillo, e também as nacionais, que serão levadas ao MEC.

Portanto, a sua participação na assembléia geral, dia 5, e na rua, dia 11, é fundamental. Compareça e faça valer os seus direitos!

Para saber mais sobre as bandeiras de luta em nível nacional, clique nas imagens abaixo:



































Projeto de royalties do Senado corta metade do recurso para Educação

Por Cinthia Rodrigues, no Último Segundo

Versão também reduz a 15% valor previsto para Saúde em relação a projeto da Câmara, que agora tem a incumbência de mandar uma das duas versões para Dilma

As alterações feitas pelo Senado no projeto de lei aprovado na Câmara que destina os royalties do petróleo cortaram metade do valor que seria destinado para Educação e reduziram a 15% o que Saúde receberia até 2022. Agora, o substitutivo volta a Câmara e os deputados serão responsáveis por escolher entre o projeto em que haviam votado antes – por unanimidade em meio ao calor das manifestações que tomara as ruas no Brasil – e o que chega alterado pelos colegas senadores.









O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff renderia em 10 anos R$ 25 bilhões para Educação. As alterações da Câmara elevaram o valor para R$ 279 bilhões, reservando um quarto para saúde (R$ 70 bilhões) , ou seja, apesar da divisão com outra área ainda aumentava em oito vezes o valor para o ensino que passaria a R$ 209 bilhões.

O Senado fez uma terceira versão em que retira Saúde da fatia sobre os royalties que serão pagos nestes próximos anos e a área fica apenas com um quarto do rendimento do fundo depositado, mas também diminui o valor total para os dois setores. Segundo planilha da Comissão de Petróleo da Câmara elaborada pelo consultor parlamentar Paulo Cezar Ribeiro Lima, a proposta do Senado garante em 10 anos 108 bilhões, R$ 10,7 bilhões para Saúde e R$ 97 bilhões para Educação (54% a menos).

Ano Valor pelo projeto da Câmara Valor pelo projeto do Senado
2013  R$ 6,15 R$ 0,87
2014  R$ 2,24 R$ 1,81
2015  R$ 8,44 R$ 2,88
2016  R$ 6,80 R$ 5,04
2017  R$ 17,06 R$ 7,66
2018  R$ 24,33 R$ 10,69
2019  R$ 40,62 R$ 14,77
2020  R$ 47,71 R$ 19,26
2021  R$ 62,07 R$ 22,04
2022  R$ 63,66 R$ 23,16
Total
  R$ 279,08 108,18


O valor impossibilita chegar a 10% do PIB brasileiro ao final de uma década e, com isso, cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE) que estabelece 20 metas básicas para melhorar a qualidade e o acesso ao ensino no Brasil. “A força das ruas já garantiu avanço em relação ao projeto inicial, mas se esta proposta passar, será insuficiente”, diz o coordenador-geral da Campanha pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Limitação para professores
 
O projeto do Senado também colocou teto de 60% para aplicação dos recursos com professores. A Câmara dos Deputados havia incluído o pagamento de salários para que Estados e Municípios tivessem mais dinheiro para investir na valorização do professor.

O Senado fez modificações que colocam a seguinte redação ao texto. “As receitas poderão ser aplicadas no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede publica, limitado a 60% do total”.

Gestores público têm reclamado que o piso salarial dos professores, ajustados acima da inflação para reverter a desvalorização do profissional, ameaça orçamentos de Cidades e Estados menos abastados. Até o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, já afirmou a necessidade de frear o aumento no piso dos professores

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria Executiva da Seção Sindical SINASEFE/Rio Branco-AC, no uso de suas atribuições regimentais (Regimento Interno, artigo 10, §1º, II), CONVOCA todos os filiados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 05/07/2013, sexta-feira, nas dependências do Câmpus Rio Branco (auditório), e será instalada, em primeira chamada, às 17h (presentes, no mínimo, 50% mais um dos filiados), em segunda chamada às 17h15min (presença de 1/3 (um terço) dos filiados) e, em terceira chamada, às 17h30min (qualquer número de filiados), tendo a seguinte PAUTA:

1. Informes;

2. Dia de Paralisação Nacional dos Trabalhadores

Sinasefe repudia exclusão dos professores e técnicos do auxílio-fronteira

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o auxílio-fronteira deixou de fora os servidores da rede federal de educação. O benefício, no valor de 91 reais por dia trabalhado, será pago somente a  policiais federais, rodoviários, auditores da receita federal e fiscais agropecuários e do trabalho que exercem atividades em localidades fronteiriças. A exclusão irritou os dirigentes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que orienta os filiados a recorrerem à justiça.

Para o coordenador geral de corpo docente do Sinasefe/Rio Branco, Cleyton Assis Loureiro de Souza, a medida demonstra o descompromisso do governo federal com a educação no país e ilustra a necessidade de união imediata dos servidores em busca de seus direitos.

- É por conta dessas medidas que vamos realizar uma paralisação no próximo dia 11, em todo o país, mostrando a nossa insatisfação com as políticas do governo federal voltadas para a educação. Estamos percorrendo o interior do nosso Estado para convocar todos para essa luta, pois é somente na luta que os professores e técnicos podem ampliar os seus direitos e levar uma educação pública e de qualidade a toda a população", afirma Cleyton.

Sob a orientação do Sinasefe, diversos servidores do Instituto Federal do Acre (IFAC) recorreram à justiça, em ações individuais, para reconhecer o direito ao auxílio-fronteira. As ações contra a União estão em andamento na Justiça Federal, algumas delas, em grau de recurso.

REUNIÃO DE DILMA COM CENTRAIS FOI SÓ PARA INGLÊS VER

A reunião convocada para essa manhã entre as centrais sindicais e a presidenta Dilma Rousseff não tinha o interesse em discutir realmente a pauta dos trabalhadores. Nenhuma medida concreta foi apontada, nenhum encaminhamento efetivo foi providenciado. A presidenta falou 40 minutos, deu 5 minutos para cada central falar e depois levantou-se e foi embora. Assim pode-se resumir a reunião.

Segundo um dos representantes da CSP-Conlutas, Paulo Rizzo, esse encontro foi apenas uma cena: “Para ingles ver”, disse.
A presidenta falou muito da sua proposta de pacto, que começa com a defesa de mais ajuste fiscal, o primeiro ponto abordado, e deu muita ênfase para o tal plebiscito sobre reforma política. Segundo José Maria de Almeida, representante da CSP-Conlutas, que também estava na reunião, o governo quer fugir dos problemas concretos que estão colocados pelas ruas e pelas reivindicações dos trabalhadores, construindo algum espaço de participação das pessoas. “Construindo esse espaço desviaria a atenção das pessoas e a presidenta poderia continuar aplicando no país, um modelo econômico que privilegia o banqueiro, os grandes empresários, o agronegócio e, por isso mesmo, continuaria sem recursos para acabar com o caos da saúde, educação, moradia, transporte, etc", denuncia.

A CSP-Conlutas acredita que são necessárias profundas mudanças no sistema político brasileiro, por isso não aceitará esta enrolação que vem sendo feita pelo governo. “Queremos o atendimento das reivindicações dos trabalhadores e da pauta das mobilizações nas ruas. 
Desde abril, entregamos uma pauta ao governo e não tivemos sequer resposta. Não há solução para os problemas que afligem a vida do povo dentro do modelo econômico que aí está”, ressalta Zé Maria.

Para a Central, é preciso parar de pagar as dívidas externa e interna, pois essa ação transfere metade do orçamento, todos os anos, para os banqueiros e para os grandes especuladores. Enquanto isso não cessar não haverá recursos para investir em saúde, educação, moradia, transporte, enfim, naquilo que o povo precisa.

Paulo Rizzo apontou ainda, em entrevista para o site da CSP-Conlutas, a necessidade de parar a entrega do patrimônio do país. “É preciso acabar com os leilões das reservas de petróleo e todo tipo privatização, reestatizar o que foi privatizado. E é preciso parar de dar dinheiro para as empresas com as ‘desonerações’ e isenções fiscais, e aplicar esses recursos em políticas públicas que melhorem a vida das pessoas", ressaltou.

Se o governo não demonstra nenhuma intenção de resolver os problemas, a tarefa é aumentar a mobilização. Este é o desafio do momento. Fortalecer as atividades do Dia Nacional de Lutas que acontece hoje (26) e amanhã (27) e jogar força total na construção do Dia Nacional de Lutas com Greves e Mobilizações, em 11 de julho, convocado conjuntamente por todas as centrais sindicais. É hora de parar o Brasil inteiro para cobrar do governo uma mudança de rumo no país e o atendimento das reivindicações dos trabalhadores. Este é o caminho.

No entanto, infelizmente, não parece que essa seja uma compreensão geral. A reunião (e a coletiva de imprensa depois da reunião) demonstrou que há dirigentes de centrais dispostos a participar desse jogo. “O dirigente da CUT, por exemplo, se comprometeu a apoiar a iniciativa proposta pelo governo e não há como defender de verdade as demandas dos trabalhadores sem romper com este governo, sem ter a disposição de lutar contra ele e seu modelo econômico. Ou se está do lado do governo, ou do lado das mobilizações de rua e das reivindicações do próprio movimento sindical”, enfatizou Zé Maria.

A CSP Conlutas cobrou também da presidenta sobre a violência com que têm sido tratados os manifestantes nas ruas da cidade pelo país. A Central expressou particular preocupação com a situação hoje em Belo Horizonte, com o enorme cerco feito pela polícia contra os manifestantes. Uma violência, aliás, que tem outras facetas, como o assassinato coletivo promovido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro no dia de ontem (25).

A CSP-Conlutas esteve representada por dois integrantes da sua Secretaria Executiva Nacional, Paulo Rizzo e Zé Maria de Almeida. Nossa central entregou uma carta à presidenta Dilma que resume sua opinião sobre a situação do país (CONFIRA CLICANDO AQUI).

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Sinasefe é recebido no MEC

Os representantes do SINASEFE, Silvio Rotter (Coordenador Geral) e David Lobão (Coordenador da Carreira Docente) estiveram no MEC e foram recebido pelo Prof. Luciano Toleda, membro da SETEC, para dirimir dúvidas sobre a progressão dos docentes após 1º de março de 2013.
 
O documento protocolado pelo SINASEFE e discutido na reunião (veja aqui) aponta soluções para os problemas que os docentes do Ensino Básico e Tecnológico - EBTT estão vivendo nas suas instituições.
 
O representante do MEC respondeu de forma oral, mas se comprometeu de enviar por escrito as posições do governo sobre a matéria.
 
No primeiro ponto o governo nos informou que já tinham percebido a questão levantada pelo SINASEFE e que realizou consulta a procuradoria do Ministério, esta consulta vai ao encontro do parecer da assessoria jurídica do SINASEFE quando afirmou a Comissão Nacional dos Docentes - CND, que a palavra progressão no parágrafo único do artigo 34, significa a ascensão da carreira seja esta mudança de classe (promoção) ou mudança de nível (progressão), garantindo assim o direito a todos os docentes da EBTT, independente da posição que esteja na tabela.
 
O Ministério, portanto concordou com a posição apresentada pelo SINASEFE que o direito a primeira ascensão de todos os docentes da EBTT após 1º de março de 2013 é de 18 meses. Garantindo que enviará está resposta por escrito a nossa entidade.
 
Quanto ao segundo ponto o representante do governo afirmou que existe uma preocupação do governo em agilizar o ato do MEC que estabelece as diretrizes para Avaliação de Desempenho, porém não se comprometeu com o SINASEFE em publicar uma portaria orientando os reitores das Instituições de Ensino a continuar Avaliando o Desempenho dos seus docentes nos modos que era feito anteriormente, mesmo considerando que nossa proposta teria respaldo legal o representante do governo considera que atrapalharia a publicação das Diretrizes.
 
O SINASEFE contra argumentou desconstruindo a lógica que uma portaria poderia atrapalhar a publicação das diretrizes, visto que temos acordo que esta orientação deixaria claro que a Avaliação de Desempenho só poderia ser realizada nos modos anteriores até a regulamentação da lei 12772, portanto não teria nenhum problema com a publicação da ato do MEC como determina a lei, mas acabaria com uma tremenda injustiça com os docentes, pois, não somos responsáveis pelo atraso da publicação do ato do MEC, porém somos os únicos prejudicados.
 
Ao reconhecer a justeza da nossa reivindicação o representante do Ministério assumiu o compromisso de discutir a possibilidade da publicação da portaria com esta orientação nos âmbito do governo, deixando claro que a decisão final é responsabilidade do governo.
 
No final da audiência o representante do Ministério da Educação nos garantiu que existe várias Instituições Federais que continuam concedendo a progressão dos docentes Avaliando o Desempenho da forma anterior  e que o governo não tem interferido, pois, não vê ilegalidade em tal ato.
 
A Direção Nacional do SINASEFE orienta as suas bases a exigirem dos seus reitores a normalidade das progressões concedendo a todos os docentes da EBTT seu direito de progredir ao cumprir o interstício dos 18 meses após 1º de março.

Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos

O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.

CLT

Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.

A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

Servidores inativos

A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

Fonte: STJ

Servidora do IFC obtém reintegração ao cargo após ser exonerada

Dezesseis anos depois da nomeação, servidora teve sua posse anulada devido à mudança na classificação dos aprovados no concurso público

Servidora exonerada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) ingressou com ação em desfavor do Instituto requerendo a reintegração ao cargo que ocupava antes da anulação da sua posse. Representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, a autora da ação conquistou o direito de retornar à docência.

Sendo aprovada em primeiro lugar em concurso para provimento de cargo público, a autora da ação tomou posse em janeiro de 1995. No mesmo ano, a segunda classificada impetrou mandado de segurança, o qual julgado procedente somente no final do ano de 2010, alterou a ordem de classificação das candidatas: a que havia sido empossada ficou em segundo lugar e a segunda colocada passou a ser a primeira. Com isso, foi anulada a posse da autora da ação, exonerando-a do cargo após 16 anos de exercício da docência, concedendo-se à outra candidata o direito à posse no cargo, pois, na época, existia apenas uma vaga no edital.

Cumpre lembrar que a própria Instituição sempre defendeu no mandado de segurança que a contagem de títulos estava correta.

Em 2005, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento proferiu parecer manifestando que, havendo disponibilidade de vaga e interesse do IFC na manutenção da servidora no cargo, devido à necessidade de docentes, opinou pela manutenção da autora na vaga, pois já tinha adquirido estabilidade, decorrido mais de 05 anos da posse, e estava configurado o ato jurídico perfeito.

Uma vaga foi solicitada pelo Reitor para solucionar a questão. Havia uma vaga disponível no IFC com possibilidade de aproveitamento. Porém, a Instituição optou pela cômoda situação de exonerar a referida servidora, após mais de 16 anos de exercício. A servidora, que obteve a conquista judicial, assumiu a vaga, mas logo em seguida pediu demissão, o que possibilitava convocar a segunda classificada. Logo após, o Instituto instaurou novo concurso público para diversas vagas. Não havendo outro meio, pois o Instituto a mais de um ano não resolvia a situação administrativamente, foi ajuizado processo para reintegração da servidora indevidamente exonerada após mais de 16 anos.

O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Juiz Federal Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, que fundamentou: “A demora excessiva na decisão judicial tornou legítima a confiança da autora de que seu cargo era seguro. A primeira decisão publicada contra a autora só ocorreu em 2003, ou seja, 8 (oito) anos depois de já estar empossada e exercendo suas atividades regularmente. No mais, cabe ressaltar que a autora foi aprovada no certame, tendo sido classificada em primeiro. Mesmo com a nova contagem de pontos acerca dos títulos das candidatas debatida em juízo, ela ainda ficaria em segundo lugar, o que claramente torna seu mérito indiscutível.”

Além disso, o Juiz consignou que “a confiança jurídica e o interesse público harmonizam-se, no caso concreto, ao se admitir a continuidade da demandante nos quadros do Instituto réu. Nem se diga, por outro lado, que a colocação dela em outra vaga iria de encontro ao imperativo constitucional do concurso público. É que a autora foi aprovada em concurso (ainda que, por força de decisão no mandado de segurança, tenha caído para a segunda colocação). Muito embora a nova vaga a ser por ela ocupada não tivesse sido oferecida na ocasião de seu concurso, não se pode esquecer que todo imbróglio surgiu, de fato, após 16 anos de exercício legítimo e proveitoso do magistério público federal. Bem por isto, não foge ao razoável oferecer-lhe vaga surgida após este mesmo interregno. Ao contrário, é a solução administrativa a qual, posto que dotada de certa e legítima criatividade, melhor corresponde ao atendimento da confiança jurídica e do interesse público.”

Dessa forma, por meio de antecipação de tutela, ficou determinada a reintegração da servidora ao quadro funcional do IFC, no prazo de trinta dias, em igual condição funcional quando dada a exoneração, corrigindo o grave ato praticado pelo IFC.